Termos do Hub do Contador

Termos de Uso do Hub do Contador da Rednev

Nestes termos, "você" é o escritório de contabilidade ou o contador autônomo que cria a conta, e "cliente" é o vendedor que usa a Rednev e vinculou um CNPJ ao seu escritório.

1. O que você está aceitando

Ao criar a conta do escritório no Hub do Contador, você aceita estes termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não crie a conta. Cada pessoa cadastrada pelo escritório aceita estes termos ao entrar pela primeira vez.

2. Quem opera o hub

O hub é operado por DIEGO CLAIR RODRIGUES LTDA, CNPJ 62.234.137/0001-68, Rua Aburá, 40, Sítio do Mandaqui, São Paulo/SP, CEP 02542-110. Contato: oi@rednev.com.

3. Quem pode criar a conta

- A conta é de um escritório com CNPJ ou de um contador autônomo com CPF. - Quem cria a conta declara que tem poderes para agir pelo escritório e que os dados informados são verdadeiros: o nome, o CNPJ ou o CPF e, se informar, o número do CRC. Você responde por esses dados e os mantém atualizados. - Você declara que quem define e confirma regra fiscal pelo escritório está habilitado a exercer a contabilidade. - A Rednev não confere o cadastro na Receita Federal nem o CRC no conselho. O cliente vê o CRC como informado por você, e não como conferido.

4. As pessoas do escritório

- Você cadastra as pessoas que entram pelo escritório e responde pelo que cada uma fizer no hub. - Toda pessoa cadastrada vê os mesmos clientes e faz as mesmas ações. Não há perfil restrito. - Cada pessoa entra com acesso próprio e não o empresta. Quando alguém deixar o escritório, retire o acesso dela. - Se você souber de uso indevido da conta, avise oi@rednev.com sem demora.

5. O vínculo com o cliente

- O escritório só alcança um CNPJ quando o cliente, de dentro da conta dele, informa o código do escritório e confirma, e o escritório aprova. Antes de aprovar, confira se aquele CNPJ é mesmo de um cliente seu. - O acesso é ao fiscal daquele CNPJ. O escritório não entra na conta do cliente e não vê anúncios, atendimento ou resultado dele. - O cliente ou o escritório encerra o vínculo quando quiser, sem precisar justificar. Com o fim do vínculo, o acesso àquele CNPJ termina. - O fim do vínculo não desfaz o que foi feito enquanto ele existiu. O registro continua, e o escritório continua respondendo pelas regras que confirmou.

6. O que o escritório faz no hub, e o registro de cada ato

- Pelo vínculo, o escritório define, muda e confirma a regra fiscal daquele CNPJ, pode enviar o certificado digital do cliente e recebe as notas emitidas. - Cada ato fica registrado com a pessoa que o fez, a data e a hora. O cliente lê esse histórico, com o nome de quem fez cada mudança. - Você e a Rednev aceitam esses registros eletrônicos como prova válida de quem fez cada ato e do seu conteúdo. Isso vale para o aceite destes termos, para a aprovação de cada vínculo e para cada confirmação de regra.

7. Quem responde pela regra fiscal

- A regra fiscal decide os códigos e os impostos de cada nota do cliente. Ela é de quem a confirma. - A Rednev não preenche regra fiscal por conta própria e não confirma regra por ninguém. - A regra que uma pessoa do seu escritório confirma é confirmada pelo escritório, e o escritório responde por ela perante o cliente, como responde pela orientação que dá a ele fora da Rednev. - Tabela, simulação ou qualquer outro apoio que o sistema mostre não substitui a sua análise. Conferir antes de confirmar é do escritório.

8. O que a Rednev faz e pelo que ela responde

- A Rednev responde por aplicar nas notas a regra confirmada, do jeito que ela foi confirmada, e por fazer esforço razoável para manter o serviço funcionando. - A Rednev não responde pelo acerto da regra confirmada, pela classificação fiscal escolhida nem pelo tributo que resulta dela. - A nota é emitida em nome do cliente, com o certificado dele. A Rednev não presta serviço de contabilidade e não dá consultoria fiscal.

9. O certificado digital do cliente

- O escritório pode enviar o certificado A1 do cliente. Ao enviar, você declara que o cliente autorizou. - A Rednev usa o certificado só para assinar e consultar documentos fiscais daquele CNPJ. - O certificado é guardado com criptografia. Depois de enviado, a Rednev não o devolve, não o exporta e não o mostra a ninguém. Isso inclui você e o cliente. Guarde o arquivo original. - O certificado fica ligado ao CNPJ do cliente, não ao escritório. Ele é removido quando o cliente o remove ou encerra a conta dele. O fim do vínculo com o escritório não o remove. - A Rednev não responde por cópia do certificado que exista fora dela.

10. O documento do escritório nas notas

Enquanto o vínculo existir, o CNPJ ou o CPF informado no cadastro do escritório é incluído em cada nota do cliente como autorizado a obter o arquivo da nota junto ao fisco. Esse documento fica visível para quem abrir o arquivo da nota. Com o fim do vínculo, ele deixa de ser incluído nas notas seguintes.

11. Sigilo e dados pessoais

- No hub, o escritório recebe dados fiscais do cliente e, dentro das notas, dados pessoais de quem comprou dele, como nome, documento e endereço. - Esses dados chegam ao escritório por decisão do cliente, para o serviço contábil e fiscal que o escritório presta a ele. - O escritório usa esses dados só para esse serviço. Guarda sigilo, protege o acesso, não os repassa e não os aproveita para outro cliente, para oferta própria ou para qualquer outra finalidade. - O escritório responde pelo tratamento que fizer desses dados, inclusive do que baixar do hub. - A Rednev trata os dados do escritório e das pessoas dele como descreve a Política de Privacidade.

12. A Rednev não indica nem garante escritório

- A Rednev não recomenda escritório a cliente e não atesta a habilitação, a qualidade ou a idoneidade de nenhum. Ter conta no hub não é selo, certificação nem parceria. - A escolha do escritório é do cliente. O contrato de serviço contábil, os honorários e qualquer acerto entre vocês são de vocês dois, e a Rednev não é parte neles. - Você não representa a Rednev e não fala em nome dela.

13. Uso aceitável

Você se compromete a: - Usar o hub só para o serviço contábil e fiscal dos seus clientes. - Não aprovar vínculo de quem não é seu cliente. - Não tentar acessar área restrita, copiar, raspar, decompilar ou explorar falha do serviço. - Não usar o hub para conteúdo ilegal ou enganoso.

14. Sem cobrança por ora

O hub não é cobrado do escritório. Se a Rednev passar a cobrar, avisa com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo e-mail cadastrado, e a cobrança só começa depois que você aceitar o preço. Quem não aceitar pode encerrar a conta antes disso.

15. Disponibilidade

A Rednev faz esforço razoável para manter o hub disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Funcionalidades podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas. A emissão de nota depende do fisco e do marketplace, que estão fora do controle da Rednev.

16. Suspensão e encerramento

- Você encerra a conta do escritório quando quiser. Ao encerrar, todos os vínculos terminam e os clientes são avisados. - A Rednev pode suspender ou encerrar a conta que descumprir estes termos, informar dado falso ou colocar cliente em risco, avisando pelo e-mail cadastrado sempre que for possível avisar antes. Os clientes vinculados são avisados. - O registro do que o escritório fez e o aceite destes termos continuam guardados pelos prazos da Política de Privacidade. - Baixar o que precisa antes de encerrar é do escritório.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Rednev não responde por: - Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. - Regra fiscal confirmada pelo escritório ou pelo cliente, e o que resultar dela. - Ato do cliente, inclusive vincular, não vincular ou encerrar o vínculo. - Ato, falha, mudança de regra ou penalidade do fisco, de marketplace ou de outro serviço de terceiro. - A relação entre o escritório e o cliente.

O hub é oferecido sem cobrança. Fora desses casos, a Rednev responde perante o escritório pelos danos diretos que causar por dolo ou culpa grave.

Nada aqui afasta a responsabilidade que a lei não permite afastar.

18. Alterações destes termos

Estes termos podem mudar. A versão vigente fica publicada, com a data no topo, e vale a partir da publicação. Continuar usando o hub depois disso é aceitar a versão nova. A cobrança segue a regra do item 14.

19. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

20. Contato

Dúvidas sobre estes termos: oi@rednev.com.